Calculadora do ITBI de Juazeiro/BA
Simule o imposto da compra do seu imóvel pelas regras do Código Tributário de Juazeiro, consolidado até a LC nº 96/2026, e pela Lei nº 3.136/2023 do Minha Casa Minha Vida.
É uma simulação feita pelo Escritório Resolve, não uma ferramenta oficial da Prefeitura ou da Secretaria da Fazenda. O valor final é o lançado pela Secretaria da Fazenda depois da análise do pedido.
Antes de calcular: qual é a modalidade?
O mesmo imóvel pode pagar valores bem diferentes conforme a forma da compra. Pedir o ITBI na modalidade errada pode fazer você pagar mais ou perder um benefício.
Compra sem financiamento: 5% ou 3%?
Lei: a alíquota é de 5% sobre a base de cálculo (CTM, art. 38). Há um desconto financeiro de 40% para quem paga antes do registro no cartório e não tem débitos tributários com o Município, inclusive o ISS da construção (art. 38, § 1º). Com o desconto, o valor pago equivale a 3% da base, mas a alíquota continua sendo 5%. Entenda melhor em ITBI em Juazeiro: 3% ou 5%?
Financiamento pelo SFH
Lei: são duas alíquotas: 1% sobre o valor efetivamente financiado e 2% sobre o valor restante, pago com recursos próprios (CTM, art. 38, § 3º). Nessa modalidade não há o desconto de 40%. Veja como funciona o cálculo no SFH.
Minha Casa Minha Vida
Lei: a Lei nº 3.136/2023 isenta total ou parcialmente a primeira aquisição, para quem não tem outro imóvel urbano em Juazeiro, com IPTU e ISS da construção quitados. Prática administrativa: hoje a isenção é aplicada sobre o imposto calculado a 3%. Quem compra pelo programa, mas não se enquadra no benefício municipal, segue a regra do SFH. Mais detalhes em Minha Casa Minha Vida tem isenção de ITBI?
| Renda familiar (área urbana) | Renda anual (área rural) | Isenção |
|---|---|---|
| até R$ 2.640,00 por mês | até R$ 31.680,00 | 100% |
| até R$ 4.400,00 por mês | até R$ 52.800,00 | 90% |
| até R$ 8.000,00 por mês | até R$ 96.000,00 | 65% |
As faixas municipais não acompanham automaticamente as faixas federais do programa. A lei permite que sejam atualizadas por decreto (art. 1º, § 3º).
Perguntas frequentes
Sobre qual valor o ITBI é calculado?
Sobre o valor do imóvel transmitido (CTM, art. 37). Se a Prefeitura discordar do valor declarado, faz uma avaliação de ofício pelo valor de mercado (art. 35), que você pode impugnar em 30 dias com laudo técnico (art. 35, § 2º).
Quando o ITBI precisa ser pago?
O fato gerador é o registro no Cartório de Registro de Imóveis (CTM, art. 32). Para ter o desconto de 40%, o pagamento precisa ser feito antes do registro (art. 38, § 2º).
Dá para parcelar?
O parcelamento em até seis vezes está previsto em lei, por ato do Executivo (CTM, art. 44, parágrafo único), mas pela prática atual ainda não está operacionalizado.
Como pedir o ITBI em Juazeiro?
Pelo sistema 1Doc ou presencialmente na Secretaria da Fazenda. O pedido passa pelo Cadastro Imobiliário e pelo setor fiscal antes do lançamento. Veja o passo a passo do pedido pelo 1Doc.
Para entender cada situação em detalhe, leia o guia do ITBI em Juazeiro.
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